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Lei nº 8.069/1990 - Art. 224 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

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Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.

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Lei nº 8.069/1990 - Art. 224 - Parte Especial - Do Acesso à Justiça - Da proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

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